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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Petição: HC 1466 PE

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. "AS PENAS QUE CORRESPONDEM A INFRAÇÕES DIVERSAS DEVEM SOMAR-SE PARA EFEITO DO LIVRAMENTO" - CP, ART. 84. REQUERENTE CONDENADO ÀS PENAS DE DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RELUSÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO POR ROUBO. CUMPRIMENTO DE MENOS DE UM TERÇO DA PENA (1 ANO E QUATRO MESES). AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 83, I DO CP. PEDIDO INDEFERIDO.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • PET 131/CE (TRF5).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7485851/peticao-hc-1466-pe-trf5