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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Petição: HC 1466 PE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. "AS PENAS QUE CORRESPONDEM A INFRAÇÕES DIVERSAS DEVEM SOMAR-SE PARA EFEITO DO LIVRAMENTO" - CP, ART. 84. REQUERENTE CONDENADO ÀS PENAS DE DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RELUSÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO POR ROUBO. CUMPRIMENTO DE MENOS DE UM TERÇO DA PENA (1 ANO E QUATRO MESES). AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 83, I DO CP. PEDIDO INDEFERIDO.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • PET 131/CE (TRF5).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7485851/peticao-hc-1466-pe-trf5