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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-12.1998.4.05.0000 PE XXXXX-12.1998.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ridalvo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_422_PE_1267587477274.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. A EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE FGTS PODE SER AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, SEMPRE QUE A COMARCA NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, PARÁGRAFO3º, PARTE FINAI, DA CF C/C O ART. 15, INCISO I DA LEI Nº 5.010/66.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 3350/PE, 1498/SP E 6115/PR (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7496262/conflito-de-competencia-cc-422-pe-0000652-1219984050000

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