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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-62.1997.4.05.0000 PE XXXXX-62.1997.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Araken Mariz

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_413_PE_1267590845922.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUÍZADA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - POSSIBILITOU O LEGISLADOR CONSTITUINTE AO HIPOSSUFICIENTE LITIGAR CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO SE APRESENTA IN CASU, NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DISPENSANDO-O DE SE DESLOCAR À SEDE DA VARA FEDERAL. - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - CONFLITO CONHECIDO.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7497032/conflito-de-competencia-cc-413-pe-0036722-6219974050000