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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSPL 0013048-60.1994.4.05.0000 PB 0013048-60.1994.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LIMINAR. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO.

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Processo
MSPL 0013048-60.1994.4.05.0000 PB 0013048-60.1994.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-09/12/1994 PÁGINA-72279
Julgamento
21 de Setembro de 1994
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LIMINAR. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO.
1 - O DESPACHO JUDICIAL QUE DENEGA A LIMINAR PARA NÃO SER IMPORTADO VEÍCULO USADO NÃO MERECE SER CONSIDERADO ILEGAL, INSUSCETÍVEL, PORTANTO, DE CONTROLE VIA MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE TAL DECISÃO, ESTÁ SUPORTADA NA INEXISTÊNCIA DE BOM DIREITO.
2 - EM SE TRATANDO DE IMPOSTO DE IMPORTACAO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS, HÁ DE SE ACATAR O ART. DA 237, DA CARTA MAGNAQUE DETERMINA: "A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE SOBREO COMÉRCIO EXTERIOR, ESSENCIAIS À DEFESA DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS NACIONAIS, SERÃO EXERCIDOS PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
3 - O DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR, EM MANDADO DESEGURANÇA, NÃO AFETA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPETRANTE QUE PRETENDE IMPORTAR VEÍCULOS USADOS.
4 - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, POR MAIORIA.
5 - VOTOS VENCIDOS ENTENDENDO QUE A PROIBIÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • SS 624/PE (STF)
    • SS 1411/PB (TRF5)
      • REO 37153/PR (TRF4)

        Doutrina

        • Obra: AS AÇÕES COLETIVAS E AS LIMINARES CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO
        • Autor: LÁZARO GUIMARÃES
        • Obra: HERMENÊUTICA A APLICAÇÃO DO DIREITO
        • Autor: CARLOS MAXIMILIANO

        Referências Legislativas