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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0019298-75.1995.4.05.0000 PB 0019298-75.1995.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0019298-75.1995.4.05.0000 PB 0019298-75.1995.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-12/06/1998 PÁGINA-475
Julgamento
7 de Maio de 1998
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_83405_PB_1267593742823.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO PARA O CARGO DE TESOUREIRO-AUXILIAR, E CONSEQUENTES TRANSPOSIÇÕES. LEI NO 3.78O/60. DECRETO NO 76.346/75,DECRETO-LEI Nº 2.225/85. - COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE TESOUREIRO-AUXILIAR, COMO TAMBÉM DAS NECESSÁRIAS APTIDÕES E HABILITAÇÕES PARA SEU REGULAR DESEMPENHO, O SERVIDOR FAZ JUS À READAPTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 43E 44DA LEI Nº 3.780/60, COMO TAMBÉM À TRANSPOSIÇÃO O PARA A CATEGORIA DE CONTROLADOR DA ARRECADAÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 72.933/73. - POSSUINDO, AINDA, DIPLOMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR, O SERVIDOR QUE INTEGRAVA A CATEGORIA DE CONTROLADOR DA ARRECADAÇÃO FEDERAL FAZ JUS A SER TRANSPOSTO PARA O CARGO DE AUDITOR-FISCAL, EM VIRTUDE DE CONSTAR DO ANEXO II DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85, QUE CALOU A CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE O CARGO DENOMINADO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL É DE NÍVEL SUPERIOR. - FACE À NATUREZA PATRIMONIAL DAS PARCELAS DEVIDAS, NÃO HÁ COMO ENTENDER PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA DEMANDADA. - HONORÁRIOS MANTIDOS COMO ARBITRADOS. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7497508/apelacao-civel-ac-83405-pb-0019298-7519954050000