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22 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0038148-12.1997.4.05.0000 CE 0038148-12.1997.4.05.0000

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Processo
AGTR 0038148-12.1997.4.05.0000 CE 0038148-12.1997.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-17/07/1998 PÁGINA-195
Julgamento
25 de Junho de 1998
Relator
Desembargador Federal Castro Meira

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS. IGP-M EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA-E. LEI 8.880/94. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. - A DECISÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE REQUER ESTUDO MAIS APURADO, DAÍ TORNAR-SE IMPOSSÍVEL SEU EXAME EM SEDE DE LIMINAR. - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. - AGRAVO PROVIDO.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8880 ANO-1994 ART-38
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-43
  • LEG-FED LEI-6404 ANO-1976 ART-185 PAR-1
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-558
  • LEG-FED LEI-7799 ANO-1989 ART-2 ART-4 ART-5
  • LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-38 PAR-4 PAR-5 PAR-9
  • LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-394 PAR- ÚNICO