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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 0805229-42.2015.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. SERVIDORES. GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece aos servidores substituídos pelo Sindicato autor da ação o direito ao recebimento das gratificações GDATA e GDPGTAS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor apurado pela Contadoria do Juízo.
2. Decisão recorrida que resolveu um incidente processual e não um processo incidental, tendo a execução prosseguido o seu curso.
3. "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do parágrafo 3º do art. 475-M do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir erro grosseiro". (AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014). - STJ, AgInt no AREsp 983.766/RS, em 15/12/2016, DJe 02/02/2017.
4. Apelação não conhecida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AgInt no AREsp 342728/MG (STJ)
    • AgRg no AREsp 154794/SP (STJ)
      • AgInt no AREsp 983766/RS (STJ)
        • REsp 1508929/RN (STJ)
          • AgRg no AREsp 245499/RJ (STJ)

            Referências Legislativas

            • CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 ART-525
            • CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-475-M PAR-3

            Observações

            PJe
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750957421/ac-ac-8052294220154058200