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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC: EDAC 080XXXX-41.2016.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Desembargador Federal Fernando Braga
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO.

1. Trata-se dosegundorecurso de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Jatauba para afastar a prescrição quanto ao exercício financeiro de 2010, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.
2. Neste novo recurso, a União inova em sua alegação ao suscitar questão que não foi levantada no recurso anterior, sob a justificativa de que consiste em questão de ordem pública, consubstanciada na falta de interesse de agir do Município, pois o valor efetivamente praticado pelo FUNDEB no exercício de 2010 foi superior ao requerido.
3. Na verdade, referida questão diz respeito ao mérito da ação que será discutido na primeira instância, quando a União poderá suscitar, em sua contestação, a alegada ausência de interesse de agir, motivo pelo qual não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material de questão que sequer foi discutida no voto embargado.
4. Embargos declaratórios improvidos.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750961396/edac-edac-8030344120164058300