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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 0800792-85.2016.4.05.8308

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Desembargador Federal Fernando Braga
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Ementa

1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinar que a impetrada recoloque o impetrante no final da lista dos candidatos aprovados para o cargo de Médico - Área de Ortopedia e Traumatologia. A apelante busca sua exclusão do polo passivo da demanda.
2. Na inicial, o impetrante indicou que o mandado de segurança era impetrado "contra ato da Chefe de Divisões e Gestão de Pessoas, SRA. KATIANE AMORIM COELHO, podendo ser localizada na FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - DR. WASHINGTON ANTONIO DE BARROS)" , "do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - DR. WASHINGTON ANTONIO DE BARROS" e "EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES". O juízo de origem excluiu do polo passivo o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DOUTOR WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS e a EBSERH, e determinou, ainda, que fosse retificada a autuação do feito, para que constasse como autoridade coatora apenas CHEFE DE DIVISÕES E GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVASF - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO.
3. Após ter afirmado ter interesse em ingressar no feito, a UNIVASF asseverou que o mandado de segurança tinha sido ajuizado contra ato da Chefe de Divisão de Pessoas do Hospital Universitário, e não da UNIVASF, já que inexiste esse cargo. Argumentou que o referido hospital era administrado pela EBSERH, empresa que realiza os concursos/processos seletivos sem qualquer ingerência da UNIVASF. Esclareceu que atualmente o cargo de Chefe de Divisão de Pessoas do Hospital Universitário é ocupado por servidora cedida pela UNIVASF à EBSERH. Requereu, então, a retificação do polo passivo, para que passasse a constar como autoridade coatora a Chefe de Divisão e Gestão de Pessoas do Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HU-UNIVASF), o que foi acolhido pelo juízo de origem. O polo passivo, então, ficou composto tão somente pela referida autoridade, responsável pelo ato questionado, e que prestou as informações de forma adequada, defendo a legalidade do ato atacado.
4. Como bem ressaltado na sentença que julgou os embargos de declaração opostos pela UNIVASF, "o só fato de constar da sentença a intimação para que dela tenha expresso conhecimento não torna a embargante parte vencida na ação, tampouco atrai para si a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação mandamental, explicitamente dirigida à autoridade impetrada".
5. Desta forma, a recorrente carece de interesse recursal, na medida em que ela jamais fora incluída no polo passivo, e a sentença não criou qualquer responsabilidade para ela.
6. Apelação não conhecida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750961398/apelreex-apelacao-8007928520164058308