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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 08135192120164058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08135192120164058100
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GDPGPE E GDACE. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO DNOCS PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Remessa necessária e apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao DNOCS que restabelecesse o pagamento da rubrica "VPNI-Art. 14 Lei 12.716/12" dos Promoventes nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012.
2. O cerne da controvérsia está em saber se a absorção da VPNI realizada pela Administração, em razão da majoração de gratificação de desempenho (GDPGPE e GDACE) é devida.
3. Em virtude de sua natureza eminentemente variável, com valor fixado a partir de avaliação de desempenho, consoante previsto em lei e regulamento, as gratificações de desempenho como a GDACE e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI.
4. Precedentes desta Corte Regional: (PROCESSO: 08144606820164058100, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 08004670620174058202, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019, PUBLICAÇÃO:).
5. Em sendo a sentença ilíquida, a definição do percentual relativo à verba honorária sucumbencial deve ocorrer somente quando liquidado o julgado, nos termos do inciso IIdo parágrafo 4º do art. 85 do NCPC.
6. Remessa necessária e apelação do DNOCS parcialmente providas apenas para determinar que o percentual relativo aos honorários sucumbências seja fixado no momento da liquidação da sentença.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 870947 (STF)
    • 8132810220164058100 (TRF5)
      • PJe 08144606820164058100 (TRF5)
        • PJe 08004670620174058202 (TRF5)
          • AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1410519/MG (STJ)
            • ADI 493 (STF)
              • ADI 4357/DF (STF)

                Referências Legislativas

                Observações

                PJe
                Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750975449/apelreex-apelacao-8135192120164058100

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