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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08062613020164058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08062613020164058400
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E CARGO PROFESSORES EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos particulares, para determinar que a UFRN modifique o regime atinente à carga horária dos autores, de 40 horas semanais para o regime de dedicação exclusiva.
2. Em sua apelação, os recorrentes alegam que cumpriam o regime de dedicação exclusiva desde momento anterior ao pedido administrativo; que há comprovação nos autos; que fazem jus ao pagamento de diferenças remuneração relativas a concessão do regime de dedicação exclusiva (DE) desde a data do requerimento.
3. A controvérsia cinge-se a possibilidade de pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do requerimento administrativo, uma vez que os autores, ora apelantes, alegam que antes mesmo do requerimento administrativo já exerciam o cargo sob o regime de dedicação exclusiva e que, portanto, fazem jus ao pagamento das diferenças desde a data do seu requerimento.
4. Contudo, nos autos, não há qualquer prova do alegado pelos autores, razão pelo qual reafirmo a sentença, em todos os seus termos.: "Isso porque, tratando-se de diferenças relativas a incremento de carga horária de trabalho, a Administração somente passou a exigir dos demandantes a dedicação exclusiva a partir de sua efetiva implantação, que se deu para cada um dos autores nas datas apresentadas pela ré nos ID`s 4058400.2069323 a 4058400.2069301. Antes da referida implantação, a instituição não podia exigir dos autores que cumprissem tal regime, não havendo qualquer indício nos autos de que assim tenha procedido, nem, consequentemente, havia dever jurídico dos postulantes em desempenhar suas atividades docentes da forma atinente ao regime de dedicação exclusiva, razão pela qual somente há que se falar em pagamento de diferenças a partir do momento da implantação do aludido regime, o que se deu para todos eles no mês de novembro de 2016. Ocorre que a já referida documentação acostada pela UFRN nos ID`s 4058400.2069323 a 4058400.2069301, consistente em fichas funcionais e financeiras dos autores, comprova que, tão logo a ré implantou o regime de dedicação exclusiva em benefício dos postulantes, passou também a pagar a remuneração concernente ao novo regime, de modo que, quanto a este ponto, mormente por não haver nos autos, repise-se, qualquer indício de que os requerentes estavam trabalhando em regime de dedicação exclusiva em momento anterior à sua efetiva implantação, a pretensão autoral encontra óbice na vedação ao enriquecimento sem causa." 5. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750977454/apelreex-apelacao-8062613020164058400