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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08059224620194050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08059224620194050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado)
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS, PIS, IRPJ (LUCRO PRESUMIDO) E DA CSLL (LUCRO PRESUMIDO). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 574.706/PR. CANCELAMENTO DAS CDAS.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, deferiu, em parte, os pedidos, tão somente para reconhecer que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. Determinou que a ora agravante apresentasse, no prazo de 60 dias, novas declarações, resultantes da retirada das parcelas acima citadas, sob pena de se considerar que não existem valores recolhidos indevidamente. Manteve a incidência em relação à incidência do ICMS sobre a CSLL e o IRPJ.
2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão ao reconhecer que o ICMS não compõe a base de cálculo do PISe COFINS, determinou a retificação das CDAs, porém estabeleceu que ela, recorrente, apresentasse novas declarações resultantes da exclusão dos impostos da base de cálculo, afastando o dever do Fisco, quando a retificação é ato próprio do agente administrativo. Argumenta que a CDA estava pendente de vício e deve ser corrigida pelo agente competente para emissão da dívida ativa, não podendo o juiz transmitir a responsabilidade ao devedor da dívida, sobre o que deve constar da sua emissão. Cita o art. 202do CTN. Defende a não incidência do ICMS na base de cálculo também da CSLL e do IRPJ.
3. O STF, ao julgar o RE 574.706, em repercussão geral, no dia 15 de março de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o IRPJ e a CSLL.
4. Ou seja, no que pertine à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, observa-se que houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. No entanto, não tendo havido pronunciamento do STF quanto à exclusão de tal tributo da base de cálculo do IRPJ e CSLL, há de se prestigiar a presunção de constitucionalidade das normas que regem a matéria.
5. Sabe-se que a Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp n. 1.517.492/PR (Relator para acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1º.2.2018), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.
6. No caso, trata-se de lucro presumido, de modo que deve ser aplicado o entendimento acima citado.
7. Buscando a presente execução Fiscal a satisfação de crédito relativo tão somente a PIS, COFINS, IRPJ e CSSL com a inclusão nas respectivas bases de cálculo o valor correspondente ao ICMS, em face da ilegalidade das referidas exações, deve-se reconhecer a nulidade das CDAs que embasam o feito, de modo a se proceder ao cancelamento dos títulos executivos em comento.
8. Agravo de instrumento provido, para determinar o cancelamento das CDAs que embasam a presente execução fiscal.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 574706 RG/PR (STF)
    • EREsp 1517492/PR (STJ)
      • PJe 08099367320174058300 (TRF5)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750978253/ag-ag-8059224620194050000