jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08149424520184058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08149424520184058100
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
23 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA.

1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à reintegração da impetrante ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar, mediante contribuição mensal descontada em seu contracheque.
2. Apela a União alegando que a permanência das pensionistas na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, parágrafo 2º, III, da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra i, 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/2SC, de 12 de abril de 2017.
3. O artigo 50, IV, e e parágrafo 2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar.
4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a impetrante deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência.
5. A apelada já percebia pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. (Precedente: 08021449320164058400. Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Data do Julgamento: 19/12/2017) 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750978256/apelreex-apelacao-8149424520184058100

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08040292020194050000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808729-52.2020.4.05.8100

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807180-07.2020.4.05.8100