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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação XXXXX20184058100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA.

1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à reintegração da impetrante ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar, mediante contribuição mensal descontada em seu contracheque.
2. Apela a União alegando que a permanência das pensionistas na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, parágrafo 2º, III, da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra i, 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/2SC, de 12 de abril de 2017.
3. O artigo 50, IV, e e parágrafo 2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar.
4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a impetrante deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência.
5. A apelada já percebia pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. (Precedente: XXXXX20164058400. Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Data do Julgamento: 19/12/2017) 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750978256/apelreex-apelacao-8149424520184058100

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