Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 4313 PE XXXXX-5

1 - CONSTITUCIONAL A LEI 8177/91, NA QUAL FOI CONVERTIDA A MP 294, QUE EDITOU NORMAS COM A DINALIDADE DE OBTER A ESTABILIZAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL, NORMAS ESSAS DE ORDEM PÚBLICA E DE ALCANCE GERAL, DE MODO A IMPLICAR A DERROGAÇÃO DE CLAUSULAS DE CONTRATOS EM CURSO, TENDO EM VISTA A PRESERVAÇÃO DA COMUTATIVIDADE DOS MESMOS. POR CONSEGUINTE, LEGITIMA SE AFIGURA A APLICAÇÃO DO FATOR DE DEFLAÇÃO PREVISTO NO ART. 27 DA LEI 8177/91, PARA EXPURGAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PREFIXADA TANTO DAS OBRIGAÇÕES QUANTO DOS CREDITOS DAS PARTES CONTRATANTES DECORRENTE DE CONTRATOS PACTUADOS ENTRE 01.09.90 E 31.01.91.

2 - CASO EM QUE E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, ATRAVES DA AUTORIDADE IMPETRADA, PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

3 - RECURSO DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.