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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 4637 PB 91.05.06415-5

    MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

    Processo
    AMS 4637 PB 91.05.06415-5
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    DJ DATA-13/12/1991 PÁGINA-32259
    Julgamento
    28 de Novembro de 1991
    Relator
    Desembargador Federal Ridalvo Costa

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRICULA. A SIMPLES APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR NÃO GERA DIREITO A MATRICULA NA UNIVERSIDADE. EXIGENCIA DE ESCOLARIDADE COMPLETA (SEGUNDO GRAU OU EQUIVALENTE). INEXISTENCIA DE DECLARAÇÃO PREVIA DE SER O ALUNO ' EXCEPCIONAL POSITIVO' (RES. 09, DO CFE). LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O ACESSO DO IMPETRANTE AO CURSO SUPERIOR.

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