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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0033207-82.1998.4.05.0000 CE 0033207-82.1998.4.05.0000

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Processo
AGTR 0033207-82.1998.4.05.0000 CE 0033207-82.1998.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-01/10/1999 PÁGINA-932
Julgamento
3 de Agosto de 1999
Relator
Desembargador Federal Araken Mariz

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE POR RAZÕES DE SAÚDE. ART. 226 E 227 DA CF/88. ART. 36 DA LEI 8.112/90. 1. O DIREITO ASSEGURADO À REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, POR FORÇA DOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO, QUE VISA A PROTEÇÃO E UNIDADE DA FAMÍLIA. 2. COMPROVADO O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 36 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS FEDERAIS. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 104051/CE (TRF5)

    Referências Legislativas