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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0053100-88.2000.4.05.0000 PE 0053100-88.2000.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0053100-88.2000.4.05.0000 PE 0053100-88.2000.4.05.0000
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
DJ DATA-02/02/2001 PÁGINA-337
Julgamento
28 de Novembro de 2000
Relator
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_33138_PE_1267723733439.pdf
Inteiro TeorAGTR_33138_PE_1267723733439_1.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE.

1. A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O FATURAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ENTENDIDO TAL FATURAMENTO COMO SENDO TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS PELA EMPRESA PRIVADA.
2. NÃO CARACTERIZA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA O FATO DO LEGISLADOR TER OUTORGADO BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS SOMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTENDENDO TAIS BENEFÍCIOS AS DEMAIS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, TENDO EM VISTA QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE E NÃO TÃO-SÓ A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE.
3. TUTELA LIMINAR RECURSAL DEFERIDA.

Acórdão

UNANIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9718 ANO-1998 ART-3 PAR-5 PAR-1 ART-2
  • LEG-FED MPR-1617 ART-1
  • LEG-FED MPR-1858
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7530706/agravo-de-instrumento-agtr-33138-pe-0053100-8820004050000