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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0042948-15.1999.4.05.0000 AL 0042948-15.1999.4.05.0000

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Processo
AMS 0042948-15.1999.4.05.0000 AL 0042948-15.1999.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-23/03/2001 PÁGINA-941
Julgamento
3 de Outubro de 2000
Relator
Desembargador Federal Araken Mariz

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE E ISENÇÃO. BENEFICIÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. CF, ART. 153, PARÁGRAFO 2º, INC. II; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E INC. XV DO ART. DA LEI Nº 7.713/88. 1. ENTENDEU O STF, NO RE Nº 2000.485 E NA MS 22.584, QUE A IMUNIDADE PREVISTA NO INC. IIDO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSITAVA DE REGULAMENTAÇÃO PARA PODER SER APLICADA, RESSALVANDO, ENTRETANTO, O DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NO INC. XV DO ART. DA LEI Nº 7.713/88, QUE SE DESTINAVA AO MESMO BENEFICIÁRIO DA ALUDIDA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. 2. CONCLUI-SE DESTES PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE QUE A LEI Nº 7.713/88 NÃO REGULAMENTOU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM APREÇO, MAS TINHA VIGÊNCIA AUTÔNOMA. 3. EM CONSEQÜÊNCIA, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, QUE REVOGOU O INC. IIDO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO REVOGOU O A LEI Nº 7.713/88, QUE CONTINUA A VIGER. 4. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.250/95 AO INC. XV DO ART. DA LEI Nº 7.713/88, SÃO ISENTOS "OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO ATÉ O VALOR DE R$ 900,00 , POR (.) MÊS, A PARTIR DO MÊS EM QUE O CONTRIBUI (.) NTE COMPLETAR SESSENTA E (NOVECENTOS REAIS) CINCO ANOS DE IDADE, SEM PREJUÍZO DA PARCELA PREVISTA NA TABELA DE INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO". 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE 200485 (STF)

    Referências Legislativas