Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 15 PB XXXXX-3

Ementa

AÇÃO RESCISORIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. RESCISÃO INCABIVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. - 'PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O PRINCIPIO E, TAMBEM, APLICADO AO FENOMENO DECADENCIAL.' (SUMULA 78 DO EX-TFR). - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA POR UNANIMIDADE. - TRATANDO-SE DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, EM QUE O JUIZ SE LIMITOU A ACOLHER OS CALCULOS ELABORADOS PELO IAPAS, COM A CONCORDANCIA DO REU NESTE PROCESSO, LIMITANDO-SE A HOMOLOGA-LOS, INCABIVEL A SUA RESCISÃO. - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO ACOLHIDA POR MAIORIA. - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Referências Legislativas

• LEG-FED SUM-78 TFR
• CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 241 INC-4 ART- 486 ART- 267 INC-4