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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 53 PE 90.05.01963-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 53 PE 90.05.01963-8

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

DJ DATA-30/08/1991 PÁGINA-20638

Julgamento

26 de Junho de 1991

Relator

Desembargador Federal Nereu Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_53_PE_26.06.1991.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE SEU MERITO. INCABIMENTO DA RESCISÃO. INTELIGENCIA DO ART. 485, CAPUT DO CPC.

I - E PRESSUPOSTO AO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISORIA A EXISTENCIA DE UMA SENTENÇA DE MERITO, ENTENDIDA ESTA COMO A QUE DECIDE A LIDE NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC.
II - E, POIS, DE INADMITIR-SE A AÇÃO RESCISORIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC, PORQUANTO, NÃO DECIDINDO O MERITO, NÃO FAZ COISA JULGADA.

Veja

  • AR 872-MA (TFR)
    • AR 16-BA (STJ)
      • AR 254-SP (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/75384/acao-rescisoria-ar-53-pe-900501963-8

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