Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 53 PE 90.05.01963-8

I - E PRESSUPOSTO AO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISORIA A EXISTENCIA DE UMA SENTENÇA DE MERITO, ENTENDIDA ESTA COMO A QUE DECIDE A LIDE NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC.

II - E, POIS, DE INADMITIR-SE A AÇÃO RESCISORIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC, PORQUANTO, NÃO DECIDINDO O MERITO, NÃO FAZ COISA JULGADA.

III- RECONHECIMENTO DA CARENCIA DE AÇÃO. AÇÃO JULGADA INCABIVEL.