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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08076697920184058305

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO PELA LEI Nº 12.810/2013 E NÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 9639/1996. RETENÇÃO DE VALORES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.

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Processo
Apelação 08076697920184058305
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado)

Ementa

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO PELA LEI Nº 12.810/2013 E NÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 9639/1996. RETENÇÃO DE VALORES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União (Fazenda Nacional) se abstenha de proceder, para o fim de cobrança de débito previdenciário, incluindo-se encargos legais e parcelamentos administrativos, a retenções nas cotas de Fundo de Participação dos Municípios - FPM devidos ao requerente em percentual superior ao limite de 9% (nove por cento), em relação a amortização de dívidas previdenciárias vencidas, ou ao percentual de 15% (quinze por cento), em relação ao somatório das dívidas previdenciárias vencidas e das obrigações previdenciárias correntes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, cujos percentuais serão fixados na fase de liquidação do julgado, com esteio no art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC/2015.
2. Requer o recorrente, em preliminar, a revogação da multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 por dia. Sustenta que não houve retenção de cotas do FPM em valor superior a 15%, conforme informações anexadas nos Ids. 4058501.768563 e 4058501.768568 e que o autor não demonstrou sobre quais dívidas houve a incidência da retenção e em função de adesão a qual tipo de parcelamento. Argumenta que, ainda que tivesse havido retenção acima do percentual de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida, a pretensão do autor não prosperaria, tendo em vista que os dispositivos da Lei nº 9.639/98 não se aplicam aos parcelamentos instituídos por outros diplomas legais. No caso concreto, o município autor aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.810/2013, que traz em seu bojo outras regras acerca da retenção ou bloqueio de cotas do FPM dos municípios. Cita o art. 160 da CF 3. Na hipótese, o município alega que a União reteve, de forma ilegal e abusiva - valores de FPM superiores ao permitido pela Lei nº 9.639/1998, inviabilizando a administração municipal a exemplo do atraso no pagamento dos salários dos servidores no mês de dezembro/2015. 4. Acontece que o Município aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 12.810/2013, e não ao concedido pela Lei nº 9.639/98. Logo, não pode instituir um regime jurídico híbrido, constituído por partes extraídas desses dois diplomas legais. Assim, o fundamento legal do parcelamento ora sob análise é a Lei nº 12.810/2013, que estabelece limites de 1% (que só valerá após a consolidação) e de 0,5% (que vale antes da consolidação), que incidem sobre a receita corrente líquida mensal e não sobre o valor do próprio FPM. 5. No caso sob análise, não é nenhum percentual do FPM que serve de base para o cálculo do valor limite da prestação do parcelamento, mas sim, repita-se, a receita corrente líquida. 6. O Município autor, contudo, não fez qualquer menção ao fundamento legal do parcelamento de sua dívida previdenciária. O ente municipal não prestou qualquer informação sobre sua receita corrente líquida (art. , 7, da LC nº 101/2000), - correspondente ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes e será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades-, limitando-se a prestar informações sobre os repasses mensais do FPM. 7. Quanto à aplicação da multa diária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem adotado o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJe 8.9.2015. 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para suspender a exigibilidade da multa diária aplicada.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • APELREEX 28569/PE (TRF5)
    • AG 141730/SE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe