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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : EDAC 0803047-06.2019.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
31 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE DA REQUERENTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e a produção da prova testemunhal.
2. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, sob o argumento de que o acórdão não se pronunciou, especificamente, acerca da ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício, e deixou de se manifestar, ainda, sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a necessária exclusividade da atividade laborativa rural, com o auxílio do seu grupo familiar, para fins de percepção da aposentadoria rural.
3. Nos termos do art. 1.022do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da detida análise aos autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que o acórdão foi omisso no que diz respeito aos vínculos urbanos do cônjuge da autora. 5. Com efeito, apesar de constarem nos autos documentos idôneos a formar um início de prova material, como ressaltado no acórdão, tais documentos perdem a força probante diante dos inúmeros vínculos urbanos do cônjuge da autora, que descaracterizam o regime de economia familiar. 6. Do CNIS do cônjuge extrai-se que ele sempre foi segurado empregado, desde 1976, possuindo diversos vínculos no ramo da indústria, até 2014, quando conseguiu se aposentar por tempo de contribuição, com renda mensal inicial de R$ 1.234,94. Dessa forma, verifica-se que a principal fonte de renda do núcleo familiar não era a agricultura, razão pela qual seria indevida a concessão de aposentadoria rural à autora, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 7. Na hipótese dos autos, não se faz necessária a produção da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que se afigura insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão, negando provimento à apelação da parte autora. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º(sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753857265/edac-edac-8030470620194050000