Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: AG 08159605420184050000

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, reduziu o montante da multa aplicada de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 513 e 814, do CPC/15.

2. Embora seja cabível, em sede de Termo de Ajuste de Conduta, a previsão de multa como forma de compelir a parte a cumprir as obrigações estipuladas, o montante de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) mostra-se desproporcional e sem qualquer razoabilidade se cotejado com o fato de o agravado já ter adimplido com a obrigação de fazer convencionada, bem como com o porte financeiro do executado, município localizado no interior do Estado de Alagoas, com população estimada em 47.486 habitantes.

3. Deve se levar em conta o efeito dissuasório da multa, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ainda ser considerado o valor econômico da obrigação e a capacidade financeira das partes. Acaso permaneça a multa no patamar arbitrado (R$ 265.000,00), serviços públicos essenciais à população poderão sofrer prejuízos consideráveis, apresentando-se, assim, economicamente inviável a satisfação da multa no montante requerido pelo Ministério Público Federal.

4. Razoável e adequada a manutenção do valor fixado na decisão agravada, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante suficiente à sanção da desídia municipal, sem, contudo, afastar o caráter pedagógico da punição.

5. Agravo de instrumento improvido.

UNÂNIME

PJe