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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: AG 08159605420184050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08159605420184050000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. MULTA DECORRENTE DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO TAC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, reduziu o montante da multa aplicada de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 513 e 814, do CPC/15.
2. Embora seja cabível, em sede de Termo de Ajuste de Conduta, a previsão de multa como forma de compelir a parte a cumprir as obrigações estipuladas, o montante de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) mostra-se desproporcional e sem qualquer razoabilidade se cotejado com o fato de o agravado já ter adimplido com a obrigação de fazer convencionada, bem como com o porte financeiro do executado, município localizado no interior do Estado de Alagoas, com população estimada em 47.486 habitantes.
3. Deve se levar em conta o efeito dissuasório da multa, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ainda ser considerado o valor econômico da obrigação e a capacidade financeira das partes. Acaso permaneça a multa no patamar arbitrado (R$ 265.000,00), serviços públicos essenciais à população poderão sofrer prejuízos consideráveis, apresentando-se, assim, economicamente inviável a satisfação da multa no montante requerido pelo Ministério Público Federal.
4. Razoável e adequada a manutenção do valor fixado na decisão agravada, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante suficiente à sanção da desídia municipal, sem, contudo, afastar o caráter pedagógico da punição.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJE 0800129-81.2016.4.05.8003 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753861687/ag-ag-8159605420184050000

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