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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0015489-67.2001.4.05.0000 PB 0015489-67.2001.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0015489-67.2001.4.05.0000 PB 0015489-67.2001.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-05/10/2001 PÁGINA-829
Julgamento
11 de Setembro de 2001
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_2554_PB_1267767297340.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO NA QUALIDADE DE OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE FACE À NATUREZA DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL - ARTIGOS 22E 23DA LEI 7.170/83. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO OFENDIDO PARA RECORRER. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1 - A LEI Nº 7.170/83 DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL. EM SEU ARTIGO 1º, REFERIDA LEI PREVÊ OS CRIMES QUE LESAM OU EXPÕEM A PERIGO DE LESÃO "A INTEGRIDADE TERRITORIAL E A SOBERANIA NACIONAL ; BEM COMO A O REGIME REPRESENTATIVO E DEMOCRÁTICO, A FEDERAÇÃO E O ESTADO DE DIREITO.
2 - A LEGITIMIDADE PARA AGIR É CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, A LEGITIMAÇÃO DO RECURSO TAMBÉM É CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DESTE.
3 - O OFENDIDO É, EM TESE, O SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL, PORQUE SOFRE AS CONSEQÜÊNCIAS DIRETAS DO ATO ILÍCITO.
4 - IN CASU, O SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL DO CRIME É O PRÓPRIO ESTADO, O PAÍS, POSTO QUE A OBJETIVIDADE JURÍDICA DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL É A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS ENSEJANDO A PRÓPRIA MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE TERRITORIAL, DA SOBERANIA NACIONAL E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. NÃO SENDO A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS NEM A SUA SOBERANIA ATINGIDAS NÃO HÁ CRIME A SER PUNIDO.
5 - CARECENDO O APELANTE DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA RECORRER, VEZ QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONDIÇÃO JURÍDICA DE OFENDIDO, FACE À NATUREZA DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL, INEXISTENTE, POIS, A CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NECESSÁRIA AO CONHECIMENTO DO MESMO.
6 - PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

Acórdão

UNÂNIME

Doutrina

  • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL
  • Autor: HELIO TORNAGHI
  • Obra: RECURSO NO PROCESSO PENAL
  • Autor: ADA PELEGRINI
  • Obra: PRATICA DE PROCESSO PENAL
  • Autor: FERNANDO TOURINHO FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7541439/apelacao-criminal-acr-2554-pb-0015489-6720014050000