CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO S.M. APÓS A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ART. 58 DO ADCT. REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA PARA APLICAR A SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTE DO STJ E DO TRF 1ª REGIÃO. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0029344-50.2000.4.05.0000 SE 0029344-50.2000.4.05.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL . PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO S.M. APÓS A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS, PREVISTOS NO ART. 58 DO ADCT. REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA PARA APLICAR A SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTE DO STJ E DO TRF 1ª REGIÃO.

1. APLICA-SE A SÚMULA Nº 260 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL.

2. A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO FOI REGRA CONSTITUCIONAL EXCEPCIONAL, PREVISTA EXPRESSAMENTE PELO ART. 58 DO ADCT, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA VINCULAÇÃO FUTURA.

3. CASO A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO SALÁRIO MÍNIMO FOSSE ADMITIDA COMO REGRA FUTURA, COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA SE APRESENTARIA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPOSTA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE LIMITOU A VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS À "IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO SEGUINTE." (ART. 58, CAPUT, TRECHO).

4. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 (CAPUT)
LEG-FED SUM-260 TFR