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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Ação Penal: APP XXXXX-75.1989.4.05.0000 PE XXXXX-75.1989.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Documentos anexos

Inteiro TeorAPP_3_PE_1267822823653.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. MATÉRIA PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF. CO-RÉU EX-DEPUTADO ESTADUAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312, CAPUT, CP) CONTRA BEM JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRF-5ªR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 327, PARÁGRAFO 2º, CP. CRITÉRIO SUBJETIVO (CULPABILIDADE). IMPOSSIBILIDADE DA EXASPERAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIME CONTINUADO (ART. 71, CAPUT, CP). AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL (1/6). DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO MÍNIMO LEGAL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CRIMES-MEIO. ABSORÇÃO PELO PECULATO.

1. TENDO SIDO CANCELADA A SÚMULA 394 DO STF SOMENTE EM AGOSTO DE 1999, CONSIDERA-SE VÁLIDO, ANTE O EFEITO EX NUNC CONSTANTE NA DECISÃO DE CANCELAMENTO, JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, REALIZADO EM FEVEREIRO DAQUELE MESMO ANO, PROFERIDO EM AUTOS ONDE, DENTRE OS RÉUS, CONSTA UM EX-DEPUTADO ESTADUAL;
2. PRELIMINAR ACATADA, PARA CONSIDERAR A INCIDÊNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, E PROCEDER AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, ANTE A SUA INTRÍNSECA NATUREZA PROCESSUAL, CUJA DECISÃO IRÁ INTEGRAR O JULGAMENTO JÁ PROFERIDO;
3. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO MPF, EM PARTE, SUPRINDO PONTO OMISSO DO ACÓRDÃO ATACADO, QUANTO À AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O NÃO-ATENDIMENTO DO PLEITO DO PARQUET, QUE REQUEREU FOSSE APLICADA A MAJORANTE DO ART. 327, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, PARA TODOS OS EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DECIDIU A CORTE QUE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA REQUERIDA NÃO TEM APENAS FEIÇÃO OBJETIVA, RECLAMANDO, PARA A SUA IMPOSIÇÃO, UM JUÍZO DE CULPABILIDADE DE CADA AGENTE (JUÍZO SUBJETIVO), ALÉM DE SER INCABÍVEL TAL AUMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO, AINDA, QUANTO À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO, RELATIVO AO CRITÉRIO DE AUMENTO DE PENA EM 1/6 (MÍNIMO LEGAL) IGUALMENTE A TODOS OS ACUSADOS, PELA PRÁTICA DO CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA (CAPUT DO ART. 71, CP), SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A HIPÓTESE DO ACRÉSCIMO NO MINUS PRESCINDE DE JUSTIFICATIVA, ALÉM DE O AUMENTO PRETENDIDO SER INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
4. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL- BACEN, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, TAMBÉM NO TOCANTE À FALTA DE FUNDAMENTO E MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUANTO AO CAPUT DO ART. 71 DO CP. PROVIMENTO, AINDA, PARA ESCLARECER QUE OS ATOS DE CORRUPÇÃO ATRIBUÍDOS AOS ACUSADOS FORAM, IN CASU, ABSORVIDOS PELO CRIME DE PECULATO, CONSOANTE DECISÃO DE 24.02.99; 5. IMPROVIMENTO IN TOTUM DOS DEMAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, ACATANDO A PRELIMINAR LEVADA A PLENÁRIO PELA RELATORA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRF-5ª R. PARA APRECIAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; POR MAIORIA, PELA DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, E NEGAR PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, AOS DEMAIS EMBARGOS.

Veja

  • INQ 436/CE (TRF 5ª)
    • APN 102/CE (TRF 5ª)
      • INQ 687/SP (STF)
        • HC 76978/RS (STF)
          • RESP 135549/RJ (STJ)
            • HC 70544 (STF)

              Doutrina

              • Obra: PROCESSO PENAL: PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS
              • Autor: ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO E VICTOR EDUARDO RIOS
              • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO
              • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
              • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
              • Autor: ALBERTO FRANCO E RUI STOCO
              • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
              • Autor: NELSON HUNGRIA
              • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL
              • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
              • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL
              • Autor: FERNANDO CAPEZ
              • Obra: TEORIA JURÍDICA DO CRIME
              • Autor: CLÁUDIO BRANDÃO

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7555882/embargos-de-declaracao-na-acao-penal-app-3-pe-0006333-7519894050000