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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Medida Cautelar : MCPL 0007850-95.2001.4.05.0000 PB 0007850-95.2001.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MCPL 0007850-95.2001.4.05.0000 PB 0007850-95.2001.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/09/2002 - Página: 1008
Julgamento
12 de Junho de 2002
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorMCPL_1314_PB_1267849150755.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO COM O IPTU. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TIDO COMO NULO, POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. INTERESSADO QUE NÃO SE INSURGE SOBRE O VÍCIO, MESMO EM SEDE JUDICIAL. RECURSO QUE SE JULGA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.

1. A TAXA DE OCUPAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 9760/46 NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, TRATA-SE DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
2. O ART. DO CTN DISPÕE SER IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO PARA FINS DE DETERMINAR SUA NATUREZA JURÍDICA.
3. O REQUERIDO NÃO SUSCITOU, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL TERIA SIDO INEFICAZ EM CIENTIFICÁ-LO DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, O QUAL DEMARCOU QUE GRANDE PARTE DO TERRENO DO IMÓVEL ENCONTRA-SE ASSENTADO EM TERRENO DE MARINHA.
4. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 139506/PB (TRF5)
    • AR 575/RN (TRF5)
      • AR 973/MG (STF)
        • RE 143856/PE (STF)

          Doutrina

          • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
          • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7563072/medida-cautelar-mcpl-1314-pb-0007850-9520014050000

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