Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-69.1996.4.05.0000 PE XXXXX-69.1996.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESITO DE PROVA OBJETIVA. ADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - EXCEPCIONALMENTE, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A RESPOSTA CONSIDERADA CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA ESTÁ, OBJETIVAMENTE, EM DESACORDO COM O RAMO DE CONHECIMENTO INVESTIGADO, HOUVER ERRO MATERIAL OU VÍCIO NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO, É ADMISSÍVEL O PODER JUDICIÁRIO ANULAR QUESTÃO DE CONCURSO. - SE COM A ADIÇÃO DOS PONTOS REFERENTES AO QUESITO ANULADO ÀS OUTRAS NOTAS OBTIDAS PELOS AUTORES DA AÇÃO FICA COMPROVADO, POR CERTIDÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO, O PREENCHIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL, É DE SE RECONHECER A APROVAÇÃO DESTES NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO. - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUEM NÃO FOI LITISCONSORTE ATIVO SE BENEFICIAR DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. - APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

UNÂNIME