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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-69.1996.4.05.0000 PE XXXXX-69.1996.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_106703_PE_1267851061051.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESITO DE PROVA OBJETIVA. ADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - EXCEPCIONALMENTE, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A RESPOSTA CONSIDERADA CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA ESTÁ, OBJETIVAMENTE, EM DESACORDO COM O RAMO DE CONHECIMENTO INVESTIGADO, HOUVER ERRO MATERIAL OU VÍCIO NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO, É ADMISSÍVEL O PODER JUDICIÁRIO ANULAR QUESTÃO DE CONCURSO. - SE COM A ADIÇÃO DOS PONTOS REFERENTES AO QUESITO ANULADO ÀS OUTRAS NOTAS OBTIDAS PELOS AUTORES DA AÇÃO FICA COMPROVADO, POR CERTIDÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO, O PREENCHIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL, É DE SE RECONHECER A APROVAÇÃO DESTES NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO. - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUEM NÃO FOI LITISCONSORTE ATIVO SE BENEFICIAR DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. - APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 204568 (STJ)
    • REO 2339-BA (STJ)
      • AMS 1001163372-DF (TRF1)
        • AMS 88699-RJ (TFR)
          • REO 900000638 (STJ)
            • AC 117933-CE (TRF5)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7563555/apelacao-civel-ac-106703-pe-0027664-6919964050000