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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001166-03.2019.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Processo
Apelação Civel - 0001166-03.2019.4.05.9999
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJE - Data::10/09/2019 - Página::33
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural, para concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se, ao apreciar os presentes autos, que, em 2015, a autora implementou o requisito etário, conforme prova o documento de fl. 07, em que consta ter nascido em 26/12/1955. 5. Na hipótese, o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante. Ocorre que, a título de início de prova material, a recorrente, para demonstrar a qualidade de ruralista, anexou os seguintes documentos: Certificados de Cadastro de Imóvel - CCIR 1998/1999, fl. 27, e de 2003 a 2009, fls. 28/30; Certidão da Justiça Eleitoral, constando "trabalhador rural" como ocupação, fl. 31. 6. Como bem fez ressaltar o MM. Juiz a quo, "não havendo prova material razoável à demonstração da qualidade de segurada especial da autora durante o período imediatamente anterior à implementação do requisito etário e/ou do requerimento administrativo, não há como reconhecer o direito à aposentadoria postulada". 7. Por conseguinte, não obstante a prova testemunhal afirmar a qualidade de rurícola da autora, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). 9. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas