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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : Embargos de Declaração na Apelação Civel - 0000440292019405999902

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO "ACTIO NATA". INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Processo
Embargos de Declaração na Apelação Civel - 0000440292019405999902
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJE - Data::10/09/2019 - Página::36
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO "ACTIO NATA". INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
2. Deseja o particular que sejam supridas as omissões deparadas no aresto embargado. Identifica que restaram ausentes a fixação da data de início do benefício (DIB) e a apreciação, quanto à antecipação de tutela, bem como demonstra que não houve a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de honorários advocatícios.
3. O INSS, em suas razões, alega a prescrição actio nata sobre o pedido de concessão/restabelecimento do benefício em apreço, considerando que, entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (10/05/2005) e o ajuizamento do feito (31/01/2017), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, bem como omissão no acórdão sobre a análise dos juros e da correção monetária.
4. In casu, merece razão a irresignação dos embargantes, quanto às omissões apontadas.
5. No que concerne às arguições do particular, de fato, o acórdão foi omisso quanto à data do benefício previdenciário e à condenação honorária.
6. Analisando os embargos da parte autora, constata-se que, quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender por correta a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. No caso, deve-se considerar a DIB, na data do requerimento administrativo, respeitando a prescrição quinquenal.
7. No que concerne à ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, há fundamento em tal alegação. Isto posto, deve ser condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85 do CPC, em razão da inversão do ônus da sucumbência, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111-STJ.
8. Sobre o pedido de antecipação da tutela, verifica-se não haver óbice para a pretensão da parte autora, por não restar dúvidas quanto à verossimilhança de suas alegações que restaram demonstradas nos presentes autos. Ademais, trata-se de benefício de natureza alimentar em que a demora na prestação jurisdicional causará dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Por tais razões, deve ser concedida a antecipação de tutela requerida pela embargante.
9. No que tange aos embargos do INSS, observa-se que o STF julgou em definitivo, sob os auspícios do regime de repercussão geral, questão tangente ao necessário requerimento administrativo de benefício previdenciário, para, com seu indeferimento ou caso excedido o prazo legal de análise, configurar-se o interesse de agir, como condição da ação.
10. Assim, no RE 631240, o STF se pronunciou no sentido de que, tratando-se da hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, uma vez que a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito.
11. In casu, uma vez que não se trata de requerimento inicial do benefício, mas de restabelecimento de benefício cessado, não é necessária a realização de prévio requerimento administrativo. Além disso, verifica-se que, em sede de contestação, o INSS resistiu ao mérito da questão, discutindo a ausência dos requisitos legais, para a concessão do benefício, conforme se observa às fls. 71/72. 12. Em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não há que se falar em omissão. 13. Embargos de Declaração da parte autora parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, devendo considerar a DIB na data do requerimento administrativo, respeitando a prescrição quinquenal, condenar o INSS nos honorários sucumbenciais e, desde logo, conceder a tutela antecipada. 14. Embargos da Autarquia Previdenciária não providos.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 631240 RG (STF)
    • RE 870947 ED RG/SE (STF)
      • EDcl no MS 22724/DF (STJ)
        • EDcl no RMS 30973/PI (STJ)
          • REsp 1495146/MG (STJ)
            • REsp 1584404/SP (STJ)

              Referências Legislativas