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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : Embargos de Declaração na Apelação Civel - 0000440292019405999902

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO "ACTIO NATA". INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
2. Deseja o particular que sejam supridas as omissões deparadas no aresto embargado. Identifica que restaram ausentes a fixação da data de início do benefício (DIB) e a apreciação, quanto à antecipação de tutela, bem como demonstra que não houve a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de honorários advocatícios.
3. O INSS, em suas razões, alega a prescrição actio nata sobre o pedido de concessão/restabelecimento do benefício em apreço, considerando que, entre a data do cancelamento do benefício na via administrativa (10/05/2005) e o ajuizamento do feito (31/01/2017), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, bem como omissão no acórdão sobre a análise dos juros e da correção monetária.
4. In casu, merece razão a irresignação dos embargantes, quanto às omissões apontadas.
5. No que concerne às arguições do particular, de fato, o acórdão foi omisso quanto à data do benefício previdenciário e à condenação honorária.
6. Analisando os embargos da parte autora, constata-se que, quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender por correta a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. No caso, deve-se considerar a DIB, na data do requerimento administrativo, respeitando a prescrição quinquenal.
7. No que concerne à ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, há fundamento em tal alegação. Isto posto, deve ser condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85 do CPC, em razão da inversão do ônus da sucumbência, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111-STJ.
8. Sobre o pedido de antecipação da tutela, verifica-se não haver óbice para a pretensão da parte autora, por não restar dúvidas quanto à verossimilhança de suas alegações que restaram demonstradas nos presentes autos. Ademais, trata-se de benefício de natureza alimentar em que a demora na prestação jurisdicional causará dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Por tais razões, deve ser concedida a antecipação de tutela requerida pela embargante.
9. No que tange aos embargos do INSS, observa-se que o STF julgou em definitivo, sob os auspícios do regime de repercussão geral, questão tangente ao necessário requerimento administrativo de benefício previdenciário, para, com seu indeferimento ou caso excedido o prazo legal de análise, configurar-se o interesse de agir, como condição da ação.
10. Assim, no RE 631240, o STF se pronunciou no sentido de que, tratando-se da hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, uma vez que a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito.
11. In casu, uma vez que não se trata de requerimento inicial do benefício, mas de restabelecimento de benefício cessado, não é necessária a realização de prévio requerimento administrativo. Além disso, verifica-se que, em sede de contestação, o INSS resistiu ao mérito da questão, discutindo a ausência dos requisitos legais, para a concessão do benefício, conforme se observa às fls. 71/72. 12. Em relação à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não há que se falar em omissão. 13. Embargos de Declaração da parte autora parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, devendo considerar a DIB na data do requerimento administrativo, respeitando a prescrição quinquenal, condenar o INSS nos honorários sucumbenciais e, desde logo, conceder a tutela antecipada. 14. Embargos da Autarquia Previdenciária não providos.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 631240 RG (STF)
    • RE 870947 ED RG/SE (STF)
      • EDcl no MS 22724/DF (STJ)
        • EDcl no RMS 30973/PI (STJ)
          • REsp 1495146/MG (STJ)
            • REsp 1584404/SP (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756850580/edac-embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-440292019405999902