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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001144-42.2019.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL.

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Processo
Apelação Civel - 0001144-42.2019.4.05.9999
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJE - Data::10/09/2019 - Página::34
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário (art. 201, parágrafo 7º, II), 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada à início razoável de prova material, demonstra a atividade campesina.
2. Compulsando os autos, constato que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 09, em que consta ter nascido em 04/10/1959.
3. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se reclamando que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação probatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. do CPC/2015.
5. A fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, a autora acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão de Casamento, constando a profissão de doméstica (fl. 12); Declaração de Exercício de Atividade Rural, com o período de 15/08/2000 a 02/11/2015, trabalhado no sítio São Domingos (fls. 17/20); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu - Ceará, com data de inscrição em 25/01/2014 (fl. 21); Carteira de Identificação do Associado (fl. 22); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu-CE, onde declara que a demandante exerceu atividade agrícola no período de agosto/2000 a março/2015, na qualidade de arrendatária (fl. 23); Recibo de Entrega da Declaração do ITR (fls. 25 e 26); Certidão da Justiça Eleitoral (fl. 27); Declaração constando que aufere o Programa Bolsa Família (fl. 28); Declaração de Aptidão ao PRONAF (fls. 29 e 33); Declaração de Agricultor (fl. 32). 6. Verifica-se, ainda, nos autos, cópia da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu em nome do cônjuge da autora, com a qualificação de agricultor, à fl. 37. Além desses documentos, a Entrevista Rural, à fl.39, concluiu que "a requerente demonstrou conhecimento sobre a atividade agrícola". Por conseguinte, a prova testemunhal foi apta em corroborar a tese autoral. 7. Os documentos anexados aos autos são considerados como início de prova material capaz de comprovar que a apelante exerceu a atividade rurícola pelo período de carência exigido, uma vez que estão amparados por persuasiva prova testemunhal. Por isso, faz jus ao benefício pleiteado. 8. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender correta a data do requerimento administrativo, respeitado a prescrição quinquenal. É o caso dos autos. 9. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por centro) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111-STJ. 10. Apelação do INSS improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas