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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001144-42.2019.4.05.9999

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL.

1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário (art. 201, parágrafo 7º, II), 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada à início razoável de prova material, demonstra a atividade campesina.
2. Compulsando os autos, constato que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 09, em que consta ter nascido em 04/10/1959.
3. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se reclamando que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação probatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. do CPC/2015.
5. A fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, a autora acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão de Casamento, constando a profissão de doméstica (fl. 12); Declaração de Exercício de Atividade Rural, com o período de 15/08/2000 a 02/11/2015, trabalhado no sítio São Domingos (fls. 17/20); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu - Ceará, com data de inscrição em 25/01/2014 (fl. 21); Carteira de Identificação do Associado (fl. 22); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu-CE, onde declara que a demandante exerceu atividade agrícola no período de agosto/2000 a março/2015, na qualidade de arrendatária (fl. 23); Recibo de Entrega da Declaração do ITR (fls. 25 e 26); Certidão da Justiça Eleitoral (fl. 27); Declaração constando que aufere o Programa Bolsa Família (fl. 28); Declaração de Aptidão ao PRONAF (fls. 29 e 33); Declaração de Agricultor (fl. 32). 6. Verifica-se, ainda, nos autos, cópia da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu em nome do cônjuge da autora, com a qualificação de agricultor, à fl. 37. Além desses documentos, a Entrevista Rural, à fl.39, concluiu que "a requerente demonstrou conhecimento sobre a atividade agrícola". Por conseguinte, a prova testemunhal foi apta em corroborar a tese autoral. 7. Os documentos anexados aos autos são considerados como início de prova material capaz de comprovar que a apelante exerceu a atividade rurícola pelo período de carência exigido, uma vez que estão amparados por persuasiva prova testemunhal. Por isso, faz jus ao benefício pleiteado. 8. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender correta a data do requerimento administrativo, respeitado a prescrição quinquenal. É o caso dos autos. 9. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por centro) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111-STJ. 10. Apelação do INSS improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756850582/ac-apelacao-civel-11444220194059999