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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 121949 AL 0028629-13.1997.4.05.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DA DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 121949-AL (97.05.28629-9).

Apelante :Laginha Agro Indl/ S/A.

Advogado:Jorge Medeiros.

Apelado :Fazenda Nacional.

Origem : Juízo Federal da 4ª Vara de Alagoas.

Relator :Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (Convocado).

RELATÓRIO

O EXMO SR. DES. FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (RELATOR-convocado): Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos opostos por Laginha Agro Industria S/A, à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional ao argumento de que houve excesso de execução, quando da apuração da dívida correspondente ao ITR/91.

O ilustre julgador monocrático entendeu ser impossível reconhecer a ocorrência da prescrição de modo a caracterizar a não existência de débito quanto aos exercícios anteriores do ITR, e por conseguinte, o direito à redução de 90% do seu valor. Entendeu ainda, que em relação a alegação do excesso de execução decorrente da atualização monetária do débito pela TR, não se verifica que tenha a mesma sido utilizada na CDA, ressaltando que, inexiste qualquer eiva de inconstitucionalidade se ocorrente, acrescentando que se assim fosse considerado inconstitucional, não constitui em fator de nulidade do título executivo, por constar em parcela destacada do débito, atinente apenas à sua atualização.

Em suas razões de apelação, alega a embargante, ora apelante, que embora fizesse jus ao benefício fiscal de redução do ITR/91, por preencher as condições previstas nas alíneas a) e b) do parágrafo 5º, do art. 50 da Lei nº. 4.504, de 30/1164, com a nova redação dada pela Lei nº. 6.746, de 10/12/79, o mesmo não lhe foi concedido, acrescentando que em vista da decisão administrativa de primeira instância ter julgado procedente a notificação para pagamento do ITR/91 sem a redução prevista em lei, interpôs recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da

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Fazenda, quando então, demonstrou que já havia efetuado o pagamento do exercício 1990 e do Ofício INCRA/SR-22/AL/C/Nº 168/92, DE 08.10.92, que comprova o pagamento do exercício 1988. Aduziu ainda que, em relação ao exercício/86, apesar de não haver encontrado a guia de recolhimento, não constituiria tal fato, impedimento para que a mesma pudesse gozar do benefício de redução do ITR/91 vez que segundo ela, o direito de ação para a sua cobrança teria sido alcançado pela prescrição. Destacou ainda, que o aludido recurso foi julgado improcedente pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo o débito fiscal sido lançado, inscrito na dívida ativa acrescentando que, posteriormente foi promovida ação executiva visando a sua cobrança. E por último, observou que a utilização da TR como fator de atualização monetária do débito contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como, do Superior Tribunal de Justiça.

Após contra-razões, subiram os autos a esta Corte, sendo-me conclusos por distribuição.

É o relatório.

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GABINETE DA DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 121949-AL (97.05.28629-9).

Apelante :Laginha Agro Indl/ S/A.

Advogado:Jorge Medeiros.

Apelado :Fazenda Nacional.

Origem : Juízo Federal da 4ª Vara de Alagoas.

Relator :Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (Convocado).

VOTO

O EXMO SR. DES. FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (RELATOR-convocado) :Pretende o apelante a reforma da sentença argumentando que houve excesso de execução nos valores correspondentes ao débito do ITR, referente ao exercício de 1991, pois fazendo jus ao benefício da redução fiscal de que trata o § 6º do art. 50 da Lei nº. 4.504/64, tal fato não teria sido levado em consideração pela Fazenda Nacional quando do lançamento do crédito tributário e inscrição do débito na dívida ativa da União que afirmou existir débitos do ITR, relativos a exercícios anteriores sobre o mesmo imóvel, qual seja: Fazenda Santo Antônio da Boa Vista.

Argumenta ainda, o apelante que, comprovou o pagamento do ITR relativo aos exercícios de 1988 e 1990, no processo administrativo fiscal e no que se refere ao ITR do exercício de 1986 afirmou haver quitado o mesmo, apesar de não haver encontrado a guia de recolhimento, acrescentando que não constituiria tal fato, impedimento para que a mesma pudesse gozar do benefício de redução do ITR/91 vez que, segundo ela, o direito de ação para a sua cobrança teria sido alcançado pela prescrição.

Na verdade, o que se observa na cópia do processo administrativo fiscal requisitado pelo ilustre julgador monocrático e acostado aos autos, é que tanto a decisão monocrática proferida pela autoridade administrativa como a colegiada prolatada pelo Segundo Conselho de Contribuinte reconheceram que a existência de débito do ITR

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atinentes a exercícios anterior constitui em óbice para a aquisição do direito ao benefício fiscal de redução, previsto na Lei nº. 6.746/79.

Ocorre que o débito da embargante se refere tão somente ao ITR/86, pois, em relação aos exercícios de 1988 e 1990, restou comprovado nos autos, o seu pagamento, conforme se verifica nas cópias dos acórdãos proferidos pelo Segundo Conselho do Contribuinte (fls. 31/33 e 44/46), trazidas pela embargante.

Ademais, embora tenha a embargante alegado desde a sua exordial que o débito relativo ao ITR do exercício 1986 tenha sido pago, não logrou provar sua quitação. Sendo importante ainda salientar, que o aludido débito foi lançado em 23.01.89, tornando-se exigível a obrigação tributária, conforme se verifica às fls 65 dos autos (fls.06 do processo administrativo fiscal), de modo que não há como reconhecer a ocorrência da prescrição prevista no art. 174 do CTN e também porque tal débito não é cobrado nestes autos, o que aliás, não elimina a possibilidade de discussão em outra execução, incumbindo-se ao embargante o ônus de tal prova.

Deste modo, verificado a existência de débito de exercício anterior, na data do lançamento do ITR, ou seja do exercício (1986), não faz jus a embargante, ao benefício de redução fiscal de 90% do ITR, conforme se depreende do § 6º do art. 50 da Lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) com a redação dada pela Lei nº 6.746 de 10 de dezembro de 1979, in verbis:

"Art. 50. Omissis

(....)

§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5ºdeste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional."

Aliás, este egrégio Tribunal Regional Federal, ao julgar caso análogo a dos autos entendeu ser inaplicável a redução do ITR de que trata o diploma legal acima mencionado, quando existir débito relativo a exercício anterior, senão vejamos:

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GABINETE DA DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO ITR. ART. 50, PARÁGRAFOS 5º E DA LEI Nº. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI Nº 6.746/79. INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBlLIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. DA LEI 6.830/80. ÔNUS DA PROVA.

1- Perderá o direito a redução do ITR no percentual de 90% o imóvel rural que na data do lançamento não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado.

2- Verificando-se que o débito relativo ao exercício de 1986 foi lançado em 23/01/89, ocorrendo assim a constituição do crédito tributário, inaplicar-se a hipótese o instituto da decadência, ou da prescrição, previstos respectivamente nos arts. 173 e seus incisos e 174 do CTN.

3- Incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo, face à presunção juris tantum de certeza, exigibilidade e liquidez decorrente da certidão de dívida ativa. Precedentes.

4- (...)

5- Apelação improvida."(AC nº 1265849/AL, Relator: Des. Federal Petrúcio Ferreira, julg. 24/11/98 e publ. 19/03/99, pag. 951).

No tocante a alegação de que a certidão de dívida ativa da União não gozava dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, cumpre reconhecer a validade do mencionado título haja vista que goza o mesmo de presunção juris tantum, já que não se incumbiu o embargante de desconstituí-lo (inteligência do art. da Lei nº. 6.830/80).

Neste sentido já entendeu este egrégio Tribunal, senão vejamos:

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GABINETE DA DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

"TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ART. 400, DO RIR/80.ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E FISCAL.PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITA.OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO NÃO COMPROVADA.JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.PROVA PRÉCONSTITUÍDA A SER VALORADA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DOS AUTOS DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.IMPRESTABILIDADE DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA,. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. DA LEI Nº 6.830/80.

(....)

4-Incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo, face à presunção juris tantum de certeza, exigibilidade e liquidez decorrente da certidão de dívida ativa. Precedentes.

5.Apelação e remessa oficial providas."(AC nº 106854/CE, Relator: Juiz Petrúcio Ferreira, julg. 22/02/2000, publ. 31/07/2000, pag. 540).

"PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS. ASPECTOS IRRELEVANTES E DESTITUÍDOS DE FUNDAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I CPC.

1.A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, só ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. , caput e parágrafo único da Lei nº. 6.830/80).

(....)

3.Apelação improvida."(AC nº 141471/AL, Relator: Juiz Araken Mariz, julg. 11/04/2000, publ. 14/08/2000, pág. 248)

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GABINETE DA DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

Quanto a alegação de que a TR foi utilizada como fator de correção monetária do crédito tributário, não prospera, pois não restou demonstrado pela embargante. O que se observa, compulsando os autos, é que o índice utilizado no cálculo do débito constante na Certidão de Dívida Ativa foi a UFIR, de modo que não há que se falar em excesso de execução.

Em situação semelhante, esta egrégia Corte decidiu que não estando comprovado que o crédito tributário foi atualizado com base na TR, há como se reconhecer a validade do título executivo:

(....)

4.Não restando comprovado que o crédito tributário foi atualizado com base na TR, válido e o título executivo. (AC nº 1265849/AL, Relator: Des. Federal Petrúcio Ferreira, julg. 24/11/98 e publ. 19/03/99)

Ante o exposto, não havendo como reconhecer a embargante, o direito a redução do benefício fiscal relativo ao exercício de 1991, nego provimento à apelação.

É como voto.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 121949-AL (97.05.28629-9).

Apelante :Laginha Agro Indl/ S/A.

Advogado:Jorge Medeiros.

Apelado :Fazenda Nacional.

Origem : Juízo Federal da 4ª Vara de Alagoas.

Relator :Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (Convocado).

EMENTA :EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR.BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO. ART. 50, § 6º DA LEI Nº. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA), COM A REDAÇÃO PELO ART. DA LEI Nº. 6.746/79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA.

I- Dispõe o § 6º do art. 50 da Lei nº.4.504, com a redação dada pelo art. da Lei nº. 6.746/79 que não fará jus ao benefício da redução do ITR, no percentual de 90%, o imóvel rural que à época do lançamento não houver quitado o imposto relativo aos exercícios anteriores.

II.- Verificado que o débito relativo ao exercício de 1986 foi lançado em 23/01/89 e o crédito tributário constituído nesta data e, ainda que o aludido débito não é cobrado nestes autos, inaplicável portanto o art. 174 do CTN.

III.- Gozando o título executivo de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbe a embargante o ônus da prova no tocante a sua desconstituição.

IV- Considera válido o título executivo, quando não demonstrado que a TR foi utilizada como fator de correção monetária do crédito tributário.

V. Precedente deste Tribunal: AC nº 1265849/AL, Relator: Des. Federal Petrúcio Ferreira, julg. 24/11/98 e publ. 19/03/99.

VI. Apelação improvida.

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GABINETE DA DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as acima mencionadas.

Acorda a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Custas, como de lei.

Recife, 22 de agosto de 2002.

Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO

Relator (Convocado)

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 183373-AL (99.05.44549-8).

Apelante :UFAL.

Advogado: Ialdo Bezerra Pereira e outros.

Apelado : Cícera Costa de Araújo e outros.

Advogado: George Sarmento Lins.

Relatora :Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI.

Ementa: Embargos à execução. Obrigação de fazer. 26,05%.Modificação do objeto a ser executado em

sede de embargos à execução. Ausência de documentos que comprovem a limitação temporal de

aplicação do referido percentual. Impossibilidade.

I-".A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver

disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha." (AC nº. 161558/RN, Relator: Petrúcio Ferreira, julg. 16/05/2000 e publ. DJ: 16/10/2000, pág. 236).

II Tendo sido o acórdão proferido no processo de conhecimento com trânsito em julgado, decidido quanto à aplicação do percentual de 26,05% e inexistindo nos autos, documentos que comprovem a

limitação temporal de tal percentual, não há como em sede de embargos à execução, modificar-se ou limitar-se o objeto para execução, pois em sede de execução não é possível a reabertura da discussão do mérito de questão já decidida em processo de conhecimento.

III Apelação improvida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as acima mencionadas.

Acorda a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Custas, como de lei.

Recife, de de 2001.