jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 80 RN 90.05.05627-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80 RN 90.05.05627-4
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-09/11/1990 PÁGINA-26728
Julgamento
11 de Setembro de 1990
Relator
Desembargador Federal Jose Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80_RN_11.09.1990.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. CABIMENTO.

1 - O PACIENTE, AO SOLICITAR QUE A ORDEM CONTIDA EM MANDADO JUDICIAL ESTIVESSE INSTRUIDA DE PEÇA COMPLEMENTAR, NECESSARIA A COMPREENSÃO DO SEU TEOR, NÃO PRATICA O FATO DESCRITO NO DELITO CHAMADO 'DESOBEDIENCIA'.
2 - SE NÃO HA UM CONJUNTO MINIMO DE ELEMENTOS A INFORMAR A POSSIBILIDADE DE TER SIDO PRATICADO O DELITO, A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CONSTITUI ABUSO, REPERAVEL DE 'HABEAS CORPUS'.

Resumo Estruturado

CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, MOTIVO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, DELITO. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/75732/habeas-corpus-hc-80-rn-900505627-4