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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0044036-25.1998.4.05.0000 RN 0044036-25.1998.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0044036-25.1998.4.05.0000 RN 0044036-25.1998.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/04/2003 - Página: 496
Julgamento
20 de Fevereiro de 2003
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_148042_RN_1267888303418.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCRO OPERACIONAL. - NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 1598/77 SOMENTE OS RESULTADOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL SE INCLUEM NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, FICANDO PORTANTO EXCLUÍDA DO SEU CÔMPUTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. - APELO IMPROVIDO.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AMS 5309 (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED DEL-1598 ANO-1977 ART-19
    • LEG-FED LEI-4239 ANO-1963 ART-14
    • LEG-FED LEI-7450 ANO-1985 ART-58
    • LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-178 ART-111 INC-2
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7573702/apelacao-civel-ac-148042-rn-0044036-2519984050000

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