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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 181 PB 92.05.00357-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 181 PB 92.05.00357-3
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-28/02/1992 PÁGINA-4319
Julgamento
4 de Fevereiro de 1992
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_181_PB_04.02.1992.pdf
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Ementa

'HABEAS-CORPUS'. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SENDO FORMALMENTE LEGAL NÃO COMPORTA RECUSA DE CUMPRIMENTO DAQUELE A QUEM SE DIRIGIU A ORDEM. DESOBEDIENCIA CARACTERIZADA. 'WRIT' DENEGADO.

Resumo Estruturado

VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, ILEGALIDADE, ORDEM, PRISÃO, DIRETOR, INSS, DESOBEDIENCIA, CUMPRIMENTO, LIMINAR. VOTO VENCIDO, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, HIPOTESE, PRISÃO CIVIL, DIVIDA, MOTIVO, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. VOTO VENCEDOR, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, ORDEM, PRISÃO, DIRETOR, MOTIVO, LEGALIDADE, ORDEM JUDICIAL, ADIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIENCIA. CFL CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL PERDA OU SUSPENSÃO DIREITO

Veja

  • HC 62/RN E HC 104/PE.

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/75807/habeas-corpus-hc-181-pb-920500357-3