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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 181 PB 92.05.00357-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_181_PB_04.02.1992.pdf
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Ementa

'HABEAS-CORPUS'. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SENDO FORMALMENTE LEGAL NÃO COMPORTA RECUSA DE CUMPRIMENTO DAQUELE A QUEM SE DIRIGIU A ORDEM. DESOBEDIENCIA CARACTERIZADA. 'WRIT' DENEGADO.

Resumo Estruturado

VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, ILEGALIDADE, ORDEM, PRISÃO, DIRETOR, INSS, DESOBEDIENCIA, CUMPRIMENTO, LIMINAR. VOTO VENCIDO, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, HIPOTESE, PRISÃO CIVIL, DIVIDA, MOTIVO, INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. VOTO VENCEDOR, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, ORDEM, PRISÃO, DIRETOR, MOTIVO, LEGALIDADE, ORDEM JUDICIAL, ADIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIENCIA. CFL CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL PERDA OU SUSPENSÃO DIREITO

Veja

  • HC 62/RN E HC 104/PE.

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/75807/habeas-corpus-hc-181-pb-920500357-3