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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 181 PB 92.05.00357-3
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-28/02/1992 PÁGINA-4319
Julgamento
4 de Fevereiro de 1992
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_181_PB_04.02.1992.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/75807/habeas-corpus-hc-181-pb-920500357-3/inteiro-teor-100077483