jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 290305 RN 0003207-17.2001.4.05.8400

    Processo
    AC 290305 RN 0003207-17.2001.4.05.8400
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2003 - Página: 928
    Julgamento
    8 de Outubro de 2002
    Relator
    Desembargador Federal Lazaro Guimarães

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. COBRADOR DE ÔNIBUS. TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR A LEI Nº 9.032/95. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.