15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 951 CE 89.05.07710-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Castro Meira
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Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. ART. 10 DO DECRETO-LEI 2288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NA AMS 116.582-DF, EM 13.10.88. - RECURSO IMPROVIDO.
Veja
- AMS 116.582/DF (TFR) E RGI ART. 30, INC. 9 (TRF - QUINTA
- REGIÃO).
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 2288 ANO-1986 ART- 10 PAR- ÚNICO
- CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 21 PAR-1 ART- 153 PAR-29