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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08011437320164058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08011437320164058400
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado)
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DAS PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS PELOS DOIS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial de concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filho inválido de servidora pública, de forma cumulativa com o benefício já auferido pelo óbito de seu genitor. Termo inicial na data do requerimento administrativo, em 27/05/2011. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em desfavor da UFRN fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, apela a UFRN alegando que os pais do beneficiário eram ocupantes de 02 (dois) cargos públicos cada um, o que gerou um pedido de 04 (quatro) pensões por morte a filho maior inválido sob o regime estatutário. Sustenta que o requerente já aufere duas pensões decorrentes do óbito do seu genitor. Afirma que a Lei nº 8.112/90 veda expressamente a percepção cumulativa de mais de duas pensões. Argumenta que o deferimento do pedido implica em grave violação ao art. 37, XVI, XVII, e parágrafo 10, bem como art. 40, parágrafos 6ºe , todos da Constituição Federal. Requer a total reforma da sentença. Na eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange à correção monetária. O caso dos autos trata de pedido de pensão por morte formulado por Erik de Melo Morais em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na qualidade de filho maior incapaz, em decorrência do óbito de sua genitora.Ocorre que o postulante já aufere 02 (duas) pensões por morte, vitalícias, instituídas pelo seu genitor, Leide Morais, na razão de 100% (cem por cento) cada, oriundas dos dois cargos ocupados pelo falecido na UFRN, Professor do Magistério Superior e Médico (Id.: 4058400.1233828, pág. 26 e 4058400.1233830). A despeito disso, ingressou com requerimento administrativo objetivando auferir pensão por morte instituída por sua genitora, Leda Melo Morais, em razão dos cargos de Enfermeira e Professora Adjunta que a falecida ocupava na UFRN (Id.: Id.: 4058400.1233828, pág. 01 a 06), sob o argumento de que a lei não veda a cumulação de pensões por morte instituídas pelos dois genitores a filho inválido. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública representa uma total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que só é permito à Administração fazer aquilo que a lei determina. Também deve ser considerado que o Direito Previdenciário é regido pelo princípio do Tempus regit actum, o qual preceitua que a norma aplicável ao caso é aquela vigente à data do fato gerador do benefício. A redação do artigo 225, da Lei nº 8.112/90, à época do falecimento da instituidora, veda expressamente a percepção cumulativa de mais de duas pensões, ressalvando o direito de opção. Assim, tendo em vista que o postulante já é beneficiário de duas pensões por morte oriundas de seu genitor, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de indeferimento da concessão do benefício de pensão por morte decorrente da servidora Leda Melo Morais (genitora). Considerando-se que a sentença foi prolatada em 14/12/2017 e o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759732669/ac-ac-8011437320164058400