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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08071163820184058400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08071163820184058400

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

12 de Setembro de 2019

Relator

Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. DIREITO AO REENGAJAMENTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Versa o caso em apreço acerca da avaliação da legalidade do licenciamento de militar temporário, que tem suas atividades encerradas no ano civil em que completa 45 anos de idade.
2. Não se depreende do texto legal (Lei nº 4.375/64, Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 4.780/2003) uma justificativa que venha a caracterizar a garantia da prorrogação do tempo de serviço pleiteada pela autora, ora apelada, uma vez que esta não detém direito subjetivo à prorrogação de seu tempo de serviço, pois mantém vínculo de cunho temporário e precário com a Marinha.
3. O reengajamento pretendido se apresenta como ato discricionário do administrador militar, que, nesse caso, atua de acordo com sua conveniência e oportunidade, consoante previsto no art. 121, parágrafo 3º, da Lei nº 6.880/80, não dependendo de lei em sentido estrito para estabelecer critérios para a prorrogação do tempo de serviço do militar temporário, pois, pode fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral.
4. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus da sucumbência.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 600885/RS (STF)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759736417/ac-ac-8071163820184058400

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