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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08069876520154058100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08069876520154058100
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/90. PERCEPÇÃO EM FACE DE DEMISSÃO. POSTERIOR FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O seguro desemprego, previsto na Lei n. 7.998/90, será pago ao trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, dentre outras hipóteses, não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V). Tal regramento também determina as hipóteses que resultam na suspensão e no cancelamento do benefício.
2. Hipótese em que o requerimento de seguro-desemprego foi motivado pela demissão sem justa causa do autor, que trabalhava como porteiro de condomínio, ocorrida em 16.10.2014, sendo o benefício deferido e pagas as primeiras quatro parcelas.
3. A posterior filiação ao RGPS na condição de contribuinte individual, visando à manutenção da qualidade de segurado, não tem o condão de obstar a percepção da parcela remanescente do seguro-desemprego, uma vez que nenhuma alteração houve em relação ao fato que ensejou a percepção do benefício.
4. Não merece acolhida, entretanto, o pedido de pagamento de danos morais, haja vista o indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ou sua suspensão, não ensejar, por si só, o reconhecimento de danos morais, uma vez que tal ato enseja ao autor mero aborrecimento de ajuizar processo na seara judicial.
5. Apelação do autor parcialmente provida para determinar a imediata liberação da última parcela referente ao benefício seguro-desemprego que se encontra bloqueada.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 387014 AgR/SP (STF)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759736419/ac-ac-8069876520154058100