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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08000681120164058202

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO. ATRASO NA DOCUMENTAÇÃO EM RAZÃO DE GREVE DE PROFESSORES. RECEBIMENTO ARTIGO CIENTÍFICO COMO MODALIDADE DE TCC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

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Processo
Apelação 08000681120164058202
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Cid Marconi

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO. ATRASO NA DOCUMENTAÇÃO EM RAZÃO DE GREVE DE PROFESSORES. RECEBIMENTO ARTIGO CIENTÍFICO COMO MODALIDADE DE TCC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora, determinando que a Universidade Federal de Campina Grande -UFCG incluísse as suas notas no Sistema Acadêmico Eletrônico e, por conseguinte, emitisse o seu Histórico Acadêmico completo, bem como a respectiva Certidão de Conclusão de Curso, para que pudesse se inscrever no Programe de Residência Médica no Estado do Ceará. Condenando, ainda, a Autarquia em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. A Autora foi aprovada na seleção unificada para os Programas de Residência Médica no Estado do Ceará - SURCE 2016, para a área de atuação em clínica médica, na cidade de Fortaleza/CE e, em 05 de fevereiro do referido ano, foi convocada para a realização de sua matrícula, mas não possuía os documentos exigidos para tanto, por motivos alheios à sua vontade, em razão da greve dos professores, bem como da negativa da Administração em lançar as notas das disciplinas já cursadas, e do não recebimento do seu artigo científico, como Trabalho de Conclusão de Curso.
3. A Demandante não pode ser penalizada em razão da greve que tumultuou, sobremaneira, sua vida acadêmica. O atraso na conclusão do curso decorreu de motivos alheios a sua vontade, de sorte que não pode experimentar prejuízos do movimento paredista que não deu causa.
4. No que tange à admissão de artigo científico como trabalho de conclusão de curso, observa-se que a Regulamento nº 01/2014, por meio do art. 3º, inciso II, expressamente autoriza como modalidade de TCC o Artigo Científico. A despeito de dispor que aquele diploma normativo somente alcança as turmas a partir do semestre de 2014.1, a Resolução nº 01/2014 revogou, no todo, o Regulamento nº 01/2010, de modo que as turmas antecedentes não devem sofrer prejuízo diante do vazio normativo. Sendo possível, portanto, a admissão do artigo científico da Autora, que ingressou no curso em 2010.1, como trabalho de conclusão de curso (TCC).
5. Registre-se, ainda, que a Requerente, procurando se precaver de eventual improcedência da ação, apresentou, também, o trabalho monográfico como TCC, em 23/02/16, tendo sido aprovada com a nota 9,8 (nove pontos e oito décimos).
6. Quanto à alegação da UFCG de que o procedimento requerido é puramente administrativo, de modo a retirar da Administração Pública a sua autonomia de gerenciamento ínsita à sua função governamental, destaca-se que o Poder Judiciário não está se imiscuindo na discricionariedade da universidade, mas sim examinando a legalidade dos atos praticados.
7. Majoração dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), para10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, por ser um montante que se revela mais consentâneo com o grau de dificuldade do feito e as suas peculiaridades.
8. Remessa Necessária e Apelação da UFCG improvidas. Apelação da Autora provida (item 7).Condenação da Autarquia ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • HC 160088 AgR (STF)
    • AI 855829 AgR (STF)
      • PJe 08001927120144058102 (TRF5)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe