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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0001044-87.2019.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJE - Data::19/09/2019 - Página::33
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELACAO_00010448720194059999_e3f4b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AO DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. ACESSÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença de rurícola, a partir da data da cessação (12.02.2014) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, a partir de 28.04.2015, pagando-se os atrasados com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os ditames do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
2. A discussão se cinge a definir se a autora faz jus a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, como trabalhadora rural, em razão do problema de saúde de que padece.
3. O auxílio-doença (art. 18, I, e, da Lei nº 8.213/91)é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente definido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). De seu turno, a aposentadoria por invalidez (art. 18, I, a, da Lei nº 8.213/91) será devida ao segurado que, também satisfeita a carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, "for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (art. 42 da Lei nº 8.213/91).
4. No caso concreto, é incontroversa a condição de trabalhadora rural da autora, de modo que não está em debate o período de carência (arts. 11, VII, 26, III, e 39 da Lei nº 8.213/91).
5. O cerne da lide diz respeito à configuração ou não da incapacidade que dá ensejo ao pagamento do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
6. Na hipótese, foram realizadas provas documental e pericial. A perícia concluiu que a autora está incapaz definitivamente para trabalhar na agricultura. No entanto, afirmou que a "autora apresenta incapacidade laboral de intensidade e extensão moderada", bem como que ela "pode ser reabilitada para uma atividade que lhe dê sustento", tratando-se de incapacidade parcial, "estando incapaz de realizar atividades braçais em virtude de limitações na coluna". O perito do Juízo consignou, expressamente, que: a) "a autora pode ser reabilitada para uma atividade que não necessite de esforços (ex: costureira)"; e b) "a autora pode laborar em atividade que não necessite de conhecimentos técnicos (ex: porteira, costureira, ajudante de recepção)". Destarte, se a autora pode ser reabilitada para a execução de outras atividades, a concessão de aposentadoria por invalidez, nessas circunstâncias, ofenderia o princípio da legalidade.
7. Não se deixa de estar de acordo com a afirmação de que a possibilidade de reabilitação deve ser considerada em função da idade, da escolaridade e do histórico ocupacional, haja vista que, em dadas situações, as condições de vida do segurado não viabilizam esse redirecionamento a outras atividades. Ocorre que, no caso, não restou demonstrada a configuração dessas hipóteses impedientes ou seriamente dificultadoras da recolocação no trabalho. Trata-se de mulher com 52 anos de idade, da qual não se pode afirmar, peremptoriamente, a partir das provas reunidas nos autos, se tratar de pessoa analfabeta ou sem qualquer tipo de conhecimento ou habilidade para executar outras atividades que não demandem esforço físico.
8. Por conseguinte, a hipótese não é de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim, de restabelecimento de auxílio-doença - consoante reconhece, nesse ponto, o próprio INSS -, haja vista que restou demonstrado que a situação de saúde da autora lhe incapacita para a sua atividade laboral (na agricultura).
9. O restabelecimento deve ocorrer com efeitos retroativos à data da cessação indevida (12.02.2014), pagando-se as parcelas vencidas com juros de mora, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, segundo os critérios especificados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Em 24.09.2018, nos autos do RE nº 870947 ED/SE, o Ministro Luiz Fux deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
11. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para rejeitar a pretensão de condenação do INSS, na concessão de aposentadoria por invalidez.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 870947 ED RG/SE (STF)
    • ADI 4357/DF (STF)
      • ADI 4425/DF (STF)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759741019/apelreex-apelacao-10448720194059999