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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20194058302

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1º Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Roberto Machado
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Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIA FISCAL RELACIONADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRES OS PODERES DA REPÚBLICA. LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando o demandante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, parágrafo 3º, do CPC.
2. O ente municipal ajuizou a presente ação de repetição de indébito visando à restituição do valor de R$ 93.250,76 (sendo R$72.532,08 de valor principal, R$4.794,37 de juros pelo inadimplemento e R$15.924,31 de atualização monetária pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal), correspondente à parcela retida pela União a título de FPM, em 08/05/2015, em razão de débito previdenciário da Câmara Municipal de Vereadores, referente à competência de março/2015. Alega que, diante da distinção entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, a sanção aplicável por ato do primeiro não poderia prejudicar o segundo, sendo indevida a retenção dos valores do FPM, porque a inércia causadora da falta de pagamento seria do legislativo municipal.
3. A jurisprudência desta Corte é favorável à tese defendida pelo Município apelante, no sentido de que "Não obstante a dívida tributária resultante de condutas atribuídas ao Poder Legislativo Municipal possa ser cobrada do Município, tais dívidas não podem constituir óbice ao Poder Executivo Municipal a obter os repasses do FPM, a firmar convênios, a obter transferências voluntárias e a contrair empréstimos de instituições financeiras vinculadas à União, haja vista a autonomia financeira dos Poderes e o princípio da intranscendência das sanções e sob pena de provocar graves prejuízos à toda a população do Município". (TRF5, XXXXX20194050000, 3ª Turma, j. 28/06/2019; TRF5,XXXXX20184050000, 3ª Turma, j. 28/02/2019.
4. Na mesma linha, o STF assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA OU DA PERSONALIDADE DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ORDEM JURÍDICA. ART. , XLV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ENTE ESTATAL POR ATO PRATICADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU PELO PODER LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. TESE ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PELO PLENO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF. Agravo Regimental no RE 768.238. Rel. Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma. Unânime. DJE: 06/03/2014).
5. Em tese, poder-se-ia entender, como pontou o juízoa quo, que aretenção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios não configuraria sanção, senão meio de adimplemento de obrigação inadimplida, previsto na Constituição Federal (art. 160, parágrafo único). Contudo, tal assertiva seria verdadeira se os débitos inadimplidos fossem de responsabilidade do Poder Executivo. No caso, em se tratando de débitos fiscais contraídos pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal de Vereadores), a retenção dos repasses do FPM configura sanção para a municipalidade, atraindo a incidência do Princípio da Intranscendência ou Personalidade das Sanções.
6. De outra parte, ao contrário da sentença, são aplicáveis ao caso dos autos os precedentes do STF e desta Corte, que impedem a imposição de medidas restritivas ao Poder Executivo Municipal por conduta atribuível ao Legislativo como, por exemplo, a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.
7. Ora, em geral, as demandas movidas pelos Municípios para obtenção de CND/CPD-EN, cujo óbice diz respeito à inadimplência de obrigações fiscais (principal/acessória) da Câmara Municipal, é justamente para, ao fim e ao cabo, impedir que a Municipalidade seja penalizada com o bloqueio/retenção dos repasses de FPM e de outras transferências.
8. Nesse senda, esta Corte tem trilhado a orientação de que a responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Poder Executivo Municipal, porque aquele Órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, estando, inclusive, sujeito ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal daqueles que sejam da responsabilidade do Poder Executivo, sendo certo ainda que a Câmara e o Poder Executivo Municipal têm CNPJs distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais. Precedentes: XXXXX20184058300, Des. Fed. Edilson Nobre, 4ª T., j. 31/01/2019; XXXXX20174050000, Des. Fed. Roberto Machado, 1º T., j. 17/10/2018; XXXXX20174058300, Des. Fed. Leonardo Carvalho, 2ª T., j. 18/10/2018.
9. Desse modo, não se afigura razoável entender que os precedentes jurisprudenciais, que tratam daquela matéria, não se apliquem ao caso concreto, porque a lógica jurídica é a mesma em ambos os casos.
10. Por outro lado, observa-se uma impropriedade no pedido deduzido na inicial, porque o caso não é de repetição de indébito, mas sim de mera liberação do valor bloqueado/retido do FPM. É necessário fazer essa distinção, porque a União não se assenhorou dos valores devidos ao Município. Apenas efetuou a retenção em face do inadimplemento fiscal do Poder Legislativo municipal. Portanto, não se tratain casude expedição de provimento condenatório judicial de pagar quantia mediante precatório, senão de provimento mandamental ou condenatório de obrigação de fazer o repasse da cota do FPM ao Município demandante. Contudo, embora o autor utilize o termo "restituição", e não liberação/desbloqueiodoFPM,daleituraintegralda peça inaugural é possível inferir que a pretensão deduzida em juízo volta-se para "indevidas retenções", de modo a compreender-se que o propósito da demanda é odesbloqueio dos valores, que se impõe no caso, com a atualização monetária da LC nº 63/90 (art. 10, parágrafo único).
11. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar a liberação do valor de R$ 77.326,45 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente à parcela retida indevidamente, a título de FPM,com a atualização monetária da LC nº 63/90 (art. 10, parágrafo único).Inverto o ônus da sucumbência, condenando a União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08032039120194050000 (TRF5)
    • PJe 08130557620184050000 (TRF5)
      • RE 768238 AgR (STF)
        • PJe 08111307420184058300 (TRF5)
          • PJe 08046049620174050000 (TRF5)
            • PJe 08175970620174058300 (TRF5)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759741940/ac-ac-8000429620194058302

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