18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 1669 CE XXXXX-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
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Ementa
ADMINISTRATIVOS. QUINQUENIOS. CRITERIO DE CALCULO. ANTES DA VIGENCIA DA ATUAL CARTA MAGNA, TÃO SO AOS MAGISTRADOS, RESTRINGIA-SE O CRITERIO DE CALCULO ADOTADO PELO D.L. 2019/83.
Resumo Estruturado
INADMISSIBILIDADE, APLICAÇÃO, FUNCIONARIO PÚBLICO, CRITERIOS, CALCULO, QUINQUENIO, DECRETO LEI FEDERAL, MOTIVO, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MAGISTRADO. ASP FUNCIONARIO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-2019 ANO-1983