Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito : INQ 0025155-29.2000.4.05.0000 PB 0025155-29.2000.4.05.0000

PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIDA, MAS COM ATRASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O PREFEITO DE BREJO DOS SANTOS/PB, VISANDO À CONDENAÇÃO DO MESMO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (DL 201/67, ART. 1º, XIV), SUPOSTAMENTE POR HAVER NEGADO CUMPRIMENTO A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO DENUNCIADO, APESAR DE UM PEQUENO ATRASO, QUE, EM TESE, PODERIA TER ALGUMA CONSEQÜÊNCIA PROCESSUAL, MAS NÃO CONFIGURA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - INOCORRÊNCIA DO CRIME. - ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. DENÚNCIA REJEITADA.

UNÂNIME