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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito : INQ 0025155-29.2000.4.05.0000 PB 0025155-29.2000.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 0025155-29.2000.4.05.0000 PB 0025155-29.2000.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2003 - Página: 1022
Julgamento
1 de Junho de 2003
Relator
Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_510_PB_1267981847393.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIDA, MAS COM ATRASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O PREFEITO DE BREJO DOS SANTOS/PB, VISANDO À CONDENAÇÃO DO MESMO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (DL 201/67, ART. , XIV), SUPOSTAMENTE POR HAVER NEGADO CUMPRIMENTO A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO DENUNCIADO, APESAR DE UM PEQUENO ATRASO, QUE, EM TESE, PODERIA TER ALGUMA CONSEQÜÊNCIA PROCESSUAL, MAS NÃO CONFIGURA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - INOCORRÊNCIA DO CRIME. - ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. DENÚNCIA REJEITADA.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-201 ANO-1967 ART-1 INC-14 ART-4 INC-8
  • LEG-FED LEI-8038 ANO-1990 ART-4 ART-6
  • LEG-FED LEI-8658 ANO-1993 ART-1
  • LEG-FED DEL-000000 ANO-1941 ART-40
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7626199/inquerito-inq-510-pb-0025155-2920004050000