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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 0025155-29.2000.4.05.0000 PB 0025155-29.2000.4.05.0000
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 0025155-29.2000.4.05.0000 PB 0025155-29.2000.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2003 - Página: 1022
Julgamento
1 de Junho de 2003
Relator
Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior (Substituto)
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Ementa
PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIDA, MAS COM ATRASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O PREFEITO DE BREJO DOS SANTOS/PB, VISANDO À CONDENAÇÃO DO MESMO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (DL 201/67, ART. 1º, XIV), SUPOSTAMENTE POR HAVER NEGADO CUMPRIMENTO A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO DENUNCIADO, APESAR DE UM PEQUENO ATRASO, QUE, EM TESE, PODERIA TER ALGUMA CONSEQÜÊNCIA PROCESSUAL, MAS NÃO CONFIGURA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - INOCORRÊNCIA DO CRIME. - ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. DENÚNCIA REJEITADA.
Acórdão
UNÂNIME