Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 3311 RN 89.05.09513-5

I - TENDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS O MESMO CARATER ALIMENTAR DOS SALARIOS E TIDO O SALÁRIO MINIMO COMO A CONTRAPRESTAÇÃO MINIMA DEVIDA E PAGA AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR, E DE ENTENDER-SE QUE, COMO TAL, PELO DECRETO-LEI 2351/87, O SALÁRIO MINIMO FOI SUBSTITUIDO PELO PISO NACIONAL DE SALARIOS.

II - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

NEGAÇÃO, APRECIAÇÃO, MERITO, SENTENÇA JUDICIAL, MOTIVO, OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, RESULTADO, AVALIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CALCULO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENCIA, JULGAMENTO, (TRF), QUINTA REGIÃO, CONTEUDO, RECONHECIMENTO, TERMO, SALÁRIO MINIMO, EQUIVALENCIA, PISO NACIONAL DE SALARIOS, EFEITO, DESCABIMENTO, PRETENSÃO,(INPS), UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA,OBJETIVO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, REVISÃO DE PROVENTOS, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO, PROCESSO, SENTENÇA, COISA JULGADA