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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 3311 RN 89.05.09513-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3311 RN 89.05.09513-5
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-07/12/1990 PÁGINA-29774
Julgamento
11 de Setembro de 1990
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_3311_RN_11.09.1990.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PREVIDENCIARIA. CALCULO DE LIQUIDAÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. PISO NACIONAL DE SALARIOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 2351/87.

I - TENDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS O MESMO CARATER ALIMENTAR DOS SALARIOS E TIDO O SALÁRIO MINIMO COMO A CONTRAPRESTAÇÃO MINIMA DEVIDA E PAGA AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR, E DE ENTENDER-SE QUE, COMO TAL, PELO DECRETO-LEI 2351/87, O SALÁRIO MINIMO FOI SUBSTITUIDO PELO PISO NACIONAL DE SALARIOS.

Resumo Estruturado

NEGAÇÃO, APRECIAÇÃO, MERITO, SENTENÇA JUDICIAL, MOTIVO, OCORRENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, RESULTADO, AVALIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CALCULO, SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENCIA, JULGAMENTO, (TRF), QUINTA REGIÃO, CONTEUDO, RECONHECIMENTO, TERMO, SALÁRIO MINIMO, EQUIVALENCIA, PISO NACIONAL DE SALARIOS, EFEITO, DESCABIMENTO, PRETENSÃO,(INPS), UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA,OBJETIVO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, REVISÃO DE PROVENTOS, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO, PROCESSO, SENTENÇA, COISA JULGADA

Veja

  • VEJA AC 4066-RN

    Referências Legislativas

    • LEG-FED DEL- 2351 ANO-1987
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/76264/apelacao-civel-ac-3311-rn-890509513-5