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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 4070 RN 89.05.11160-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Nereu Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_4070_RN_11.09.1990.pdf
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Ementa

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PISO NACIONAL DE SALARIOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 2351/87.

I - TENDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS O MESMO CARATER ALIMENTAR DOS SALARIOS, E TIDO O SALÁRIO-MINIMO COMO A CONTRAPRESTAÇÃO MINIMA DEVIDA E PAGA AO EMPREGADO PELO EMPREGADOR, E DE ENTENDER-SE QUE, COMO TAL, PELO DECRETO-LEI 2351/87, O SALÁRIO MINIMO TENHA SIDO SUBSTITUIDO PELO PISO NACIONAL DE SALÁRIO.

Resumo Estruturado

VALIDADE, UTILIZAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIO, REFERENCIA, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MOTIVO, SUBSTITUIÇÃO, SALÁRIO MINIMO, ENTENDIMENTO, FORMA, CONTRAPRESTAÇÃO, TRABALHO, EFEITO,INEXISTENCIA, CONTRARIEDADE, DECRETO LEI FEDERAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, REVISÃO DE PROVENTOS

Veja

  • AC 4066/RN (TRF - QUINTA REGIÃO).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/76329/apelacao-civel-ac-4070-rn-890511160-2

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