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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0061590-36.1999.4.05.0000 RN 0061590-36.1999.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0061590-36.1999.4.05.0000 RN 0061590-36.1999.4.05.0000
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/10/2003 - Página: 484
Julgamento
25 de Setembro de 2003
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_195726_RN_1267995751729.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. NATUREZA DE REDUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.704/79. RESTRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O INCENTIVO FISCAL DA ESPÉCIE "DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO", DE QUE TRATA O ART. 23 DA LEI 5.508/68, TEM NATUREZA DE REDUÇÃO.
2. NÃO INCIDE SOBRE OS DEPÓSITOS PARA REINVESTIMENTO A RESTRIÇÃO INSCULPIDA NO PARÁGRAFO3º DO ART. DA LEI 1.704/79. 3. APELO PROVIDO.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 410504/PE (STJ)
    • AGIRESP301940/PE (STJ)
      • AMS 65097 (TRF5)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED DEL-1704 ANO-1979 ART-1 PAR-3
        • LEG-FED LEI-5508 ANO-1968 ART-23 ART-34 ART-35
        • LEG-FED LEI-7959 ANO-1989
        • LEG-FED DEL-1598 ANO-1977 ART-19 INC-1 INC-2 PAR-1 LET-A LET-B LET-C PAR-6 PAR-3
        • LEG-FED DEL-756 ANO-1969 ART-23 ART-22 ART-29
        • LEG-FED LEI-4239 ANO-1963 ART-13 ART-14
        • LEG-FED DEL-1328 ANO-1974 ART-1
        • LEG-FED DEL-1439 ANO-1975 ART-4 ART-5 ART-6
        • LEG-FED LEI-2462 ANO-1988 ART-4
        • LEG-FED DEL-1564 ANO-1977 ART-1 ART-2 ART-4
        • LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-449
        • LEG-FED DEL-1730 ANO-1979
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7643469/apelacao-civel-ac-195726-rn-0061590-3619994050000